Resolução CNJ n. 351/ 2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Lei n. 14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Lei n. 14.540/2023 - Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Decreto n. 12.122/2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parecer nº 0015/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU - Direito administrativo disciplinar. Assédio Sexual e demais condutas que violam a dignidade sexual. Fixação de pena de demissão.
Nota Técnica n. 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG - Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual.
Nota Técnica n. º 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG - Enquadramento disciplinar do assédio moral e da discriminação em ambiente laboral.
Nota Técnica n. 1869/2024/CGUNE/DICOR/CRG - Possibilidade de participação, na condição de interessadas no processo administrativo disciplinar, das vítimas de assédio sexual, bem como adoção de outras medidas processuais, dadas as peculiaridades de processos que envolvam fatos desta natureza.
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
Cartilha de Prevenção e enfrentamento do assédio sexual no serviço público federal - AGU
Apuração de Assédio Sexual na Esfera Correcional, CGU.
Palestra "Prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho" - MEC