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PORTARIA N° 1180/2024 

Elina Rodrigues de Oliveira - SECAID - representante da Comissão

Cassiane de Freitas Paixão - ICHI

Marcella Silveira Farias - discente

Murilo Trindade e Silva - discente

Priscila Ferreira - discente SLS

Vânia Rodrigues de Lima - EQA


Legislação e Normas Institucionais em vigor 

Lei n.º 11.645/2008

Lei n.º 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Lei n.º 12.711/2012 - Lei de Cotas nas Universidades 

Lei n.º 12.990/2014 - Lei de Cotas no Serviço Público

Decreto n.º 9.427/2018 

Decreto RS n.º 56.229/2021